A Câmara dos Deputados articula a votação, nesta quarta-feira (3), do projeto de decreto legislativo (PDL 111/2023) que derruba parte das mudanças feitas recentemente pelo governo no marco legal do saneamento básico.

O requerimento de urgência, que autoriza análise diretamente no plenário da Casa, entrou na pauta, mas não garante a votação.

Com medo de derrota, o Palácio do Planalto está mobilizado para impedir a análise do PDL. O ministro das Cidades, Jader Filho, foi escalado para negociar pessoalmente com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AP), e brecar a apreciação da proposta.

O autor do projeto, Fernando Monteiro (PP-PE), e o coordenador da Frente Parlamentar do Saneamento Básico, Fernando Marangoni (União-SP), se reuniram na semana passada com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para discutir possíveis ajustes nos decretos publicados pelo governo em abril.

Depois disso, porém, não houve mais evolução nas conversas. O governo não quer mexer na essência dos decretos, mas não esperava a articulação da Câmara para votar o projeto um dia após o adiamento do PL das Fake News.

Para fontes do Planalto ouvidas pela CNN, trata-se de uma tentativa de impor duas derrotas políticas seguidas ao governo e vender a ideia de que uma crise está nascendo nas relações com o Congresso.

Os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 5 de abril, modificam o marco regulatório sancionado por Jair Bolsonaro em 2020. A lei do saneamento estabelecia a meta de universalização do tratamento de esgoto e do abastecimento de água potável até 2033.

Para viabilizar mais investimentos no setor, o marco legal exige que as prefeituras não contratem mais diretamente companhias estaduais de água e esgoto, fazendo licitação para os serviços de saneamento e abrindo caminho para o avanço de operadores privados.

Também exigia comprovação, pelas estatais de saneamento, de capacidade econômico-financeira para cumprir com as metas de universalização. Várias companhias, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, não passaram pelas exigências.

As mudanças feitas pelo governo foram criticadas por boa parte do mercado. Foi dada uma nova chance às estatais para a comprovação, agora até 2025, da capacidade de fazer esses investimentos.

O projeto de Fernando Monteiro derruba vários trechos dos decretos de Lula. Entre eles, a possibilidade de que municípios possam voltar a contratar companhias estatais, diretamente, em casos específicos.

Foto: 20/12/2022REUTERS/Adriano Machado

04/05/2023 – Grupo Guaramano