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Governo quer mexer na Constituição para criar Guarda Nacional

O governo estuda uma série de mudanças na legislação como resposta aos ataques de 8 de janeiro. Entre elas, mudanças em um artigo da Constituição para criar uma Guarda Nacional, em trechos da legislação penal e na Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (lei 14.197 de 2021).

A criação de uma Guarda Nacional seria feita por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). A corporação não teria em seu corpo integrantes das Forças Armadas e responderia pela segurança na área da Presidência da República. Esse ponto já é um consenso no governo. Na prática, segundo estudos no Ministério da Justiça, ela federaliza, em parte, a segurança no Distrito Federal, hoje a cargo do governo distrital.

Ainda estão em debate questões como o tamanho que essa nova força teria. Mas a ideia é que ela seja composta por pessoas que passem por um concurso específico e que tenha um caráter civil, mas ostensivo, como as Guardas Civis Metropolitanas. Até que os concursos sejam feitos, ela poderia ser composta por integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, por exemplo.

Essa Guarda Nacional seria responsável não só pela segurança da área da Presidência da República, mas pela dos outros poderes em Brasília, como a do Congresso e a dos prédios do Judiciário (como STF, STJ e TSE, por exemplo). Ela também ficaria responsável pela atuação na região de Brasília que contempla as embaixadas. Na prática, parte da segurança da capital federal, feita hoje por policiais militares do DF, pagos com recursos da União, seria federalizada.

A inclusão na Constituição da Guarda Nacional se daria por meio do artigo 32 da Constituição, que dispõe sobre as competências do Distrito Federal. Também deve ser proposta a regulamentação do parágrafo 4, que diz: “Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar”.

A Guarda Nacional será diferente de outras forças que já existem, como a Força Nacional, composta por integrantes das polícias nos estados e que é convocada a pedido deles, e as duas unidades militares que fazem a guarda da Presidência, composta por integrantes das Forças Armadas.

O governo também pretende alterar a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional. Uma das possibilidades seria derrubar alguns dos oito vetos propostos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Outra é propor novos trechos que tentem coibir a divulgação de fakenews envolvendo o sistema eleitoral.

Outra mudança em estudo é no Código Penal, criando tipificação específica para aqueles que financiem atos contra o Estado Democrático de Direito. A elaboração do pacote mobiliza várias secretarias do Ministério da Justiça. A intenção é concluir a proposta entre esta quinta (19) e sexta-feira (20) e apresentá-la ao ministro Flávio Dino.

Há pontos a serem acertados sobre a atuação da Guarda Nacional com o Ministério das Relações Exteriores e com a Polícia Federal. Estão previstas reuniões dos secretários do Ministério da Justiça com o delegado-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e com representantes do Itamaraty – para alinhar como ficaria a proteção das embaixadas.

As propostas que endurecem a punição contra quem se envolver em mobilizações anti-democráticas miram também agentes públicos e militares. A ideia é que policiais militares e integrantes das Forças Armadas que participarem de movimentos golpistas percam as patentes. No caso de servidores públicos, eles perderiam os cargos nos governos.

Um outro ponto que está sendo discutido é a criação de uma tipificação penal para quem usar as redes sociais para estimular golpes de estado. Os secretários do Ministério da Justiça receberam contribuições de ministros do STF, entre eles, Gilmar Mendes, na elaboração dessa proposta de legislação.

A dificuldade é encontrar a calibragem certa para punir com rigor quem atentar contra a democracia nas redes, sem cercear a liberdade de expressão.

FONTE: G1

 Foto: REUTERS/Adriano Machado




23/01/2023 – Grupo Guaramano

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